- Número: 1947
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei Nº 1941 De 19 de janeiro de 2022. Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação, e dá outras providencias.
- Número: 1941
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 267/2021
- Número: 267
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 266/2021
- Número: 266
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 262/2021
- Número: 262
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 259/2021
- Número: 259
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 258/2021
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- Ano: 2022
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DECRETO Nº 257/2021
- Número: 257
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 256/2021
- Número: 256
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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