Descrição:

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 039/2022
Edital de Seleção de Entidade
Fechada de Previdência
Complementar – EFPC para
administração de plano de
benefícios previdenciários
complementares em favor dos
servidores públicos do Município
de Pirapó.

Em anexo também a LEI Nº 1935
De 17 de novembro de 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Pirapó; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.