Decreto Nº 057 /2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS §§ 14 A 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §6° DO ART. 9° DA EC. N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: DECRETOS
Descrição:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS §§ 14 A 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §6° DO ART. 9° DA EC. N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.