LEI Nº 2040 De 16 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Servidor Público, estabelecida no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Número: 2040
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 23/01/2023
Número: 2040
Ano: 2023
Tipo: Lei