DECRETO Nº 043/2019 Determina que em todos os órgãos públicos municipais cesse de forma imediata os encaminhamentos, as intermediações e os agendamentos de pacientes a atendimento hospitalar, laboratorial ou médico, realizados de forma particular, que impliquem em remuneração paga pelos pacientes/usuários, mediante a cobrança da denominada “consulta social” e “tarifa social” e dá outras providências.