LEI Nº 1729 De 20 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do Servidor Público, estabelecida no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Número: 1729
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/04/2019 às 10:41 hrs
Número: 1729
Ano: 2019
Tipo: Lei