LEI Nº 1757 De 18 de dezembro de 2018 Altera o art. 30 da Lei 597 de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e de Saneamento, Cria o Conselho Municipal de Habitação Saneamento e o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras providencias.