DECRETO Nº 159, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Número: 159
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- DECRETO Nº 159, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
- Data da Publicação: 16/10/2020 às 14:46 hrs