DECRETO Nº. 093/2021 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS PLURIANUAIS
Número: 93
Ano: 2021
Tipo: Decreto
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS PLURIANUAIS, DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data da Publicação: 12/05/2021