- Número: 66
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 065/2023 Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 09 de junho de 2023 e dá outras providencias.
- Número: 65
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 063/2023
- Número: 63
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 062/2023 Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
- Número: 62
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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