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PORTARIA Nº 005/2024
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DECRETO Nº 004/2024
- Número: 4
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PORTARIA Nº 004/2024
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DECRETO Nº 003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
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PORTARIA Nº 003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
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DECRETO Nº. 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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PORTARIA Nº 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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DECRETO Nº. 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
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PORTARIA Nº 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 227/2023
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 2103 De 31 de outubro 2023.
- Número: 2103
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2102 De 31 de outubro 2023.
- Número: 2102
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2101 De 31 de outubro 2023.
- Número: 2101
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2100 De 31 de outubro 2023.
- Número: 2100
- Ano: 2023
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LEI Nº 2099 De 17 de outubro 2023.
- Número: 2099
- Ano: 2023
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