- Número: 2059
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2057 De 27 de março 2023. ALTERA REQUISITO DE CARGO PARA PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 2057
- Ano: 2023
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LEI Nº 2056 De 24 de março 2023.Cria o cargo de Assessor da Presidência, e dá outras providências.
- Número: 2056
- Ano: 2023
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Lei Nº2049 De 28 de Fevereiro de 2023 REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
- Número: 2049
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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