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LEI Nº 1915 De 03 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1914 De 03 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1911 De 28 de julho de 2021.
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LEI Nº 1910 De 28 de julho de 2021.
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LEI Nº 1909 De 28 de julho de 2021.
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LEI Nº 1908 De 28 de julho de 2021.
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Lei Nº 1907 De 13 de julho de 2021.
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Lei Nº 1906 De 13 de julho de 2021.
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Lei Nº 1905 De 06 de julho de 2021.
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Lei Nº 1904 De 06 de julho de 2021.
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Lei Nº 1903 De 29 de junho de 2021.
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Lei Nº 1902 De 22 de junho de 2021.
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Lei Nº 1901 De 22 de junho de 2021.
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