- Número: 7
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Ato de aposentadoria por tempo de contribuição
- Número: 6
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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Ato de concessão de aposentadoria por invalidez!
- Número: 5
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 04/2019 REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 004 /2019 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 4
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 003 /2019 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 3
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 03/2019 REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 002 /2019 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 001/2019 CONVOCA SERVIDOR PARA RETORNAR ANTECIPADAMENTE DAS FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 238/2019 NOMEIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 0
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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