- Número: 45
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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PORTARIA Nº 045/2017 EXONERA SERVIDOR, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 44/2017 Regulamenta a Lei Municipal n° 1692/2017, de 18 de abril de 2017.
- Número: 44
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 043/2017 CONVOCA SERVIDOR PARA RETORNAR ANTECIPADAMENTE DAS FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 43
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 41
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público Municipal nº 001/2015, homologado através do Edital de Concurso Público nº 007/2015, publicado em 14 de abril de 2015, por mais 2 (dois) anos, em conformidade com item 8.6 do Edital de Concurso Público nº 001/2015, de 22 de janeiro de 2015.
- Número: 40
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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PORTARIA 040/2017 NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 40
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 039/2017 CONVOCA SERVIDOR PARA RETORNAR ANTECIPADAMENTE DAS FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 39
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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Fixa horário Quinta-feira Santa
- Número: 39
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
- Número: 38
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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PORTARIA 037/2017 ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE – CMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 37
- Ano: 2017
- Tipo: Portaria
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