- Número: 1659
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Crédito Adicional Especial
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Altera Alíquota de Contribuição do Regime Próprio de Previdência
- Número: 1658
- Ano: 2016
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Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017
- Número: 1657
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1656
- Ano: 2016
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1655
- Ano: 2016
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Estabelece Normas para Plano de Saúde dos Servidores Municipais
- Número: 1654
- Ano: 2016
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Fixa Subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito
- Número: 1653
- Ano: 2016
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Fixa Subsidio dos Vereadores
- Número: 1652
- Ano: 2016
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Fixa Subsidio dos Secretários Municipais
- Número: 1651
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1650
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1649
- Ano: 2016
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Altera Dispositivo da Lei nº 1613/16
- Número: 1648
- Ano: 2016
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Autoriza Convênio com Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora
- Número: 1647
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1646
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1645
- Ano: 2016
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