- Número: 164
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Nomeia Comissão Gerenciadora do Programa Educação Tributária
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Nomeia Comissão de Avaliação para Contribuição de Melhoria
- Número: 163
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 163
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidor
- Número: 162
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Expediente Interno de 26/12/2016 á 06/01/2017
- Número: 162
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidores
- Número: 161
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Constitui Junta Médica para Emissão de Laudo Médico Pericial
- Número: 160
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 160
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Determina Instauração de Processo Administrativo Especial
- Número: 159
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 159
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 158
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Convoca Servidor para Retornar Antecipadamente das Férias
- Número: 158
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Convoca Servidor para Retornar Antecipadamente das Férias
- Número: 157
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 156
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Concede Licença Gestante à Servidora
- Número: 156
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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