- Número: 6
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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2015-006-convoca servidora retornar de férias
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2015-005-convoca servidora retornar de férias
- Número: 5
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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2015-004-nomeia comissão concurso público
- Número: 4
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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2015-003-exonera servidora
- Número: 3
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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2015-002-convoca servidor retornar de férias
- Número: 2
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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2015-001-nomeia secretária da fazenda
- Número: 1
- Ano: 2015
- Tipo: Portaria
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2013-1405 - Auxilio Alimentação
- Número: 1405
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ
- Número: 1070
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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2010 - Lei Orgânica Municipal
- Número: 0
- Ano: 2010
- Tipo: Lei Orgânica
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2006-1017 - Sistema Tributário Municipal
- Número: 1017
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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2002-793 - Estatuto dos Servidores Municipais
- Número: 793
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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