- Número: 20
- Ano: 2024
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DECRETO 020/2024
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DECRETO 017/2024
- Número: 17
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 016-2024-06.02.2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL
- Número: 16
- Ano: 2024
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DECRETO 015/2024
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DECRETO 014/2024
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DECRETO 013/2024
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DECRETO 012/2024
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DECRETO 011/2024
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DECRETO 010/2024
- Número: 10
- Ano: 2024
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DECRETO 009/2024
- Número: 9
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DECRETO 008/2024
- Número: 8
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 004/2024
- Número: 4
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DECRETO Nº 003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
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DECRETO Nº. 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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DECRETO Nº. 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
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