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DECRETO Nº 169/2023
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DECRETO Nº 164- 2023 -20.10.2023 - TURNO ÚNICO
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DECRETO Nº 163/2023
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DECRETO Nº 162/2023
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DECRETO Nº 161-2023
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DECRETO Nº 160/2023
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DECRETO Nº 158/2023
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DECRETO Nº 157/2023
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DECRETO Nº 156/2023 Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 155/2023
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