- Número: 5
- Ano: 2022
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PORTARIA Nº 005/2022
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PORTARIA Nº 004/2022
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PORTARIA Nº 003/2022
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PORTARIA Nº 002/2022
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Decreto Nº001/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 001/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 039-A, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
- Número: 0
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Lei Nº 1940 De 24 de dezembro de 2021.
- Número: 1940
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1939 de 21 de dezembro de 2021.
- Número: 1939
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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