Prefeitura Municipal de Pirapó - RS

 Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela Promotoria de Justiça Especializada de São Luiz Gonzaga, por sua Promotora de Justiça signatária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 127 e 129 da Cosntituição Federal, pelo artigo 26, inciso I e 27, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.625/93; pelo artigo 56, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.536/73; e pelo Provimento nº 71/2017da Procuradoria-Geral de Justiça.