Prefeitura Municipal de Pirapó - RS

RECOMENDA ao Município de Pirapó/RS, na pessoa do
Prefeito Municipal, que:
a) cessem. imediatamente os encaminhamentos, as
intermediações e os agendamentos de pacientes a atendimento
hospitalar, laboratorial ou médico, realizados de forma particular.
que impliquem em remuneração paga pelos pacientes/usuários do
SUS, mediante a cobrança da denominada "tarifa social", sob pena
de responderem por improbidade administrativa (artigos 99 e 11,
Lei nº 8.429/92), sem prejuízo de outras ações cíveis ou criminais
eventualmente cabíveis;
b) passe a Observar, fielmente, os dispositivos legais
que regulamentam O Sistema Único de Saúde;
c) abstenha—se de efetuar cobranças, de qualquer
título, a usuários/pacientes do SUS;

A presente recomendação deverá ser divulgada
imediata e adequadamente. interna e externamente' pelo Município
de Pirapó RS. nos meios de mídia com mais acesso entre os
munícipes, além de ser publicada nos sites do Município e da Câmara
de Vereadores local e afixada no átrio da sede da Secretaria
Municipal de Saúde, tudo para Fins de publicidade.

Acesse na integra a recomendação recebida da promotoria de justiça através da promotora de justiça Melissa Stein Scharnberg.