Decreto n.º 039, de 14 de março de 2023. Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2023, em atendimento ao disposto no art. 78-A da Lei Orgânica do Município.
Número: 39
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Decreto n.º 039, de 14 de março de 2023. Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2023, em atendimento ao disposto no art. 78-A da Lei Orgânica do Município.
- Data da Publicação: 14/03/2023