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DECRETO Nº 049
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Número: 49
Ano: 2024
Tipo: Lei
ALTERA ANEXO I E II DO DECRETO 039/2023
Data da Publicação: 19/04/2024
Anexos
DECRETO Nº 049-2024 - ALTERA ANEXO I E II do Decreto 039-2023- EMENDAS IMPOSITIVAS (PDF)
• Enviado em: 19/04/2024 15:33:28
