LEI 1716/2017 - Disque denuncia violência contra mulher
Número: 1716
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos com numero do disque denuncia da violência contra mulher.
Número: 1716
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de avisos com numero do disque denuncia da violência contra mulher.