LEI Nº 1717/2017 - NOÇÕES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
Número: 1717
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais.
Número: 1717
Ano: 2017
Tipo: Lei
Dispõe sobre obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais.