LEI Nº 1758 De 22 de janeiro de 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do servidor público, estabelecida no artigo 37, x, da constituição federal e dá outras providencias.
Número: 1758
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/04/2019 às 14:41 hrs