LEI Nº 1802 De 28 de janeiro de 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração do servidor público, estabelecida no artigo 37, x, da constituição federal e dá outras providencias.
Número: 1802
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 06/02/2020 às 10:54 hrs