DECRETO Nº 117/2021 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.
Número: 117
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 23/06/2021