DECRETO Nº 088, DE 18 DE JUNHO DE 2020. Estabelece Medidas Complementares de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID–19).
Número: 88
Ano: 2020
Tipo: Parcelamento do Solo
DECRETO Nº 088, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece Medidas Complementares de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID–19).
- Data da Publicação: 09/07/2021