- Número: 3
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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PORTARIA Nº 003/2021 NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PORTARIA Nº 002/2021 NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
- Número: 2
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA REGRAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ALMOÇO, JANTA, RODEIOS, INTEGRAÇÃO, CASAMENTOS, ANIVERSÁRIOS, FESTEJOS EM GERAL EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS CONTROLE DA PANDEMIA DO COVID-19
- Número: 2
- Ano: 2021
- Tipo: Parcelamento do Solo
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DECRETO Nº 002/2021
- Número: 2
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº. 001/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 001/2021 CONCEDE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO DE VICE-PREFEITO.
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 044/2021 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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