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LEI Nº 2083 De 31 de agosto 2023.
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LEI Nº 2075 De 02 de agosto 2023.
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LEI Nº 2074 De 02 de agosto 2023.
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LEI Nº 2073 De 02 de agosto 2023.
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LEI Nº 2072 De 26 de julho 2023.
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LEI Nº 2071 De 11 de julho 2023.
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