- Número: 1629
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá Nova Redação à Lei Municipal nº 183/91
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Cria Conselhos Escolares
- Número: 1628
- Ano: 2016
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1627
- Ano: 2016
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Autoriza Contratação Temporária de Operários
- Número: 1626
- Ano: 2016
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1625
- Ano: 2016
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1624
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Inclui Diretrizes Orçamentárias na Lei Orçamentária Anual
- Número: 1623
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde
- Número: 1622
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Contratação Temporária de Servente
- Número: 1621
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1620
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Reestabelece Politica Municipal de Trânsito
- Número: 1619
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Contratação emergencial de Enfermeiro
- Número: 1618
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1617
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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2016-1616-convenio unipro
- Número: 1616
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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2016-1615-crédito adicional suplementar
- Número: 1615
- Ano: 2016
- Tipo: Lei de Crédito Adicional
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