- Número: 93
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Leis e Decretos
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Concede Insalubridade a Agente de Combate a Endemias
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Controle e Registro de Bens Imóveis
- Número: 93
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 92
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Designa Servidores Responsáveis pelo Cadastramento de Informações no LICITACON-TCE
- Número: 92
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 91
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Nomeia Junta Médica para Realizar Perícia
- Número: 91
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Concede Insalubridade a Servidor
- Número: 90
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Decreta Luto Oficial
- Número: 90
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Convoca Servidor para Retornar Antecipadamente das Férias
- Número: 89
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 89
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Convoca Servidor para Retornar Antecipadamente das Férias
- Número: 88
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 88
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 87
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Determina Instauração de Sindicancia
- Número: 87
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 86
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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