- Número: 89
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 082/2020 Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 12 de junho de 2020 e dá outras providencias.
- Número: 82
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 080, DE 29 DE MAIO DE 2020.
- Número: 80
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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