- Número: 20
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 020/2020 REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 019/2020 REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 19
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 012/2020 ATUALIZA O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 12
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 011/2020 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA 22ª EDIÇÃO.
- Número: 11
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 008/2020 ATUALIZA O VALOR DO AUXILIO TRANSPORTE AOS UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 8
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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