- Número: 11
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Corrige Valor do Programa Qualidade inclusão Social
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 10
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 9
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Crédito Adicional Especial
- Número: 8
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Estabelece Programação Financeira e Cronograma de Execução de Desembolso
- Número: 7
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Atualiza Valor do IPTU
- Número: 6
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 5
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Atualização da Taxa de Água
- Número: 4
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Corrige Valor de Auxilio Alimentação
- Número: 3
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Regulamenta 18ª edição do Programa Educação Tributária
- Número: 2
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Atualiza VRM
- Número: 1
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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2015-130-Aprova o PMSB
- Número: 130
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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2015-130-Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
- Número: 130
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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