- Número: 1675
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
- Número: 1674
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1673
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1672
- Ano: 2016
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Contribuição de Melhoria de Pavimentação Asfaltica
- Número: 1671
- Ano: 2016
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Extinção do Fundo de Assistência à Saúde
- Número: 1670
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1669
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1668
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Denomina Vias Urbanas
- Número: 1667
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera o Perímetro Urbano
- Número: 1666
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1665
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Concessão de Uso de Bem Imóvel
- Número: 1664
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera Valor Venal de Imóveis para Desconto de IPTU
- Número: 1663
- Ano: 2016
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Altera a Lei Municipal nº 1619
- Número: 1662
- Ano: 2016
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Lei Orçamentária Anual
- Número: 1661
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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