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Lei Nº 1940 De 24 de dezembro de 2021.
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LEI Nº 1939 de 21 de dezembro de 2021.
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LEI Nº 1938 de 07 de dezembro de 2021.
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LEI Nº 1937 de 07 de dezembro de 2021
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LEI Nº 1936 de 07 de dezembro de 2021.
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LEI Nº 1935 De 17 de novembro de 2021
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LEI Nº 1934 de 17 de novembro de 2021.
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LEI Nº 1933 de 17 de novembro de 2021.
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LEI Nº 1932 De 26 de outubro de 2021.
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LEI Nº 1931 De 05 de outubro de 2021.
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LEI Nº 1930 De 05 de outubro de 2021.
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LEI Nº 1929 De 05 de outubro de 2021.
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LEI Nº 1928 De 01 de outubro de 2021
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LEI Nº 1927 De 28 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1926 De 28 de setembro de 2021.
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