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LEI Nº 1928 De 01 de outubro de 2021
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LEI Nº 1927 De 28 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1926 De 28 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1925 De 28 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1924 De 14 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1923 De 09 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1922 De 09 de setembro de 2021
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LEI Nº 1921 De 09 de setembro de 2021.
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