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LEI Nº 1920 De 09 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1919 De 09 de setembro de 2021.
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LEI Nº 1918 De 09 de setembro de 2021
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LEI Nº 1917 De 31 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1916 De 31 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1915 De 03 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1914 De 03 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1913 De 03 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1912 De 03 de agosto de 2021.
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LEI Nº 1911 De 28 de julho de 2021.
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LEI Nº 1910 De 28 de julho de 2021.
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LEI Nº 1909 De 28 de julho de 2021.
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LEI Nº 1908 De 28 de julho de 2021.
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Lei Nº 1907 De 13 de julho de 2021.
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Lei Nº 1906 De 13 de julho de 2021.
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