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Lei Nº 1905 De 06 de julho de 2021.
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Lei Nº 1904 De 06 de julho de 2021.
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Lei Nº 1903 De 29 de junho de 2021.
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Lei Nº 1900 De 22 de junho de 2021.
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Lei Nº 1899 De 22 de junho de 2021.
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Lei Nº 1898 De 22 de junho de 2021.
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Lei Nº 1897 De 08 de junho de 2021.
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Lei Nº 1896 De 01 de junho de 2021.
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Lei Nº 1895 De 11 de maio de 2021.
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Lei Nº 1894 De 11 de maio de 2021.
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Lei Nº 1893 De 11 de maio de 2021.
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Lei Nº 1891 De 20 de abril de 2021.
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