- Número: 1890
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Lei Nº 1890 De 20 de abril de 2021.
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Lei Nº 1888 De 20 de abril de 2021. Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.
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Lei Nº 1887 De 20 de abril de 2021.
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Lei Nº 1886 De 08 de abril de 2021.
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Lei Nº 1885 De 08 de abril de 2021.
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Lei Nº 1884 De 30 de março de 2021.
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Lei Nº 1883 De 30 de março de 2021.
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- Ano: 2021
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Lei Nº 1882 De 30 de março de 2021.
- Número: 1882
- Ano: 2021
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Lei Nº 1881 De 23 de março de 2021.
- Número: 1881
- Ano: 2021
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Lei Nº 1880 De 23 de março de 2021.
- Número: 1878
- Ano: 2021
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Lei Nº 1878 De 23 de fevereiro de 2021.
- Número: 1878
- Ano: 2021
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Lei Nº 1877 De 23 de fevereiro de 2021.
- Número: 1877
- Ano: 2021
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Lei Nº 1876 De 10 de fevereiro de 2021.
- Número: 1876
- Ano: 2021
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