- Número: 1719
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 1717/2017 - NOÇÕES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
- Número: 1717
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI 1716/2017 - Disque denuncia violência contra mulher
- Número: 1716
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1714/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ.
- Número: 1714
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1713/2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Suplementar.
- Número: 1713
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1712/2017 INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL
- Número: 1712
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1708- 2017- 19.09.207 - PRORROGAÇÃO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ORIENTADOR FÍSICO
- Número: 1708
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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