- Número: 1670
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Extinção do Fundo de Assistência à Saúde
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1669
- Ano: 2016
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1668
- Ano: 2016
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Denomina Vias Urbanas
- Número: 1667
- Ano: 2016
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Altera o Perímetro Urbano
- Número: 1666
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1665
- Ano: 2016
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Concessão de Uso de Bem Imóvel
- Número: 1664
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera Valor Venal de Imóveis para Desconto de IPTU
- Número: 1663
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal nº 1619
- Número: 1662
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Lei Orçamentária Anual
- Número: 1661
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Denomina Academia de Saúde
- Número: 1660
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Especial
- Número: 1659
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Altera Alíquota de Contribuição do Regime Próprio de Previdência
- Número: 1658
- Ano: 2016
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Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017
- Número: 1657
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Crédito Adicional Suplementar
- Número: 1656
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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