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LEI Nº 2093 De 19 de setembro 2023.
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LEI Nº 2092 De 19 de setembro 2023.
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LEI Nº 2091 De 19 de setembro 2023.
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LEI Nº 2090 De 19 de setembro 2023.
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LEI Nº 2089 De 05 de setembro 2023.
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LEI Nº 2088 De 05 de setembro 2023.
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LEI Nº 2087 De 05 de setembro 2023.
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LEI Nº 2086 De 05 de setembro 2023.
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LEI Nº 2085 De 05 de setembro 2023.
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Lei Nº 2084/2023 De 31 de agosto de 2023
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LEI Nº 2083 De 31 de agosto 2023.
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LEI Nº 2082 De 15 de agosto 2023.
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LEI Nº 2081 De 15 de agosto 2023.
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LEI Nº 2080 De 15 de agosto 2023.
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LEI Nº 2079 De 15 de agosto 2023.
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