- Número: 2033
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Lei Nº 2032 De 26 de dezembro de 2022.
- Número: 2032
- Ano: 2023
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LEI Nº 2023 de 22 de novembro de 2022. ALTERA O ART.69 DA LEI N° 793/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2023
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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