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LEI Nº 2015 de 11 de outubro de 2022. Autoriza a contratação temporária de Fiscal e dá outras providências.
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LEI Nº 2014 de 27 de setembro de 2022.
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LEI Nº 2013 de 27 de setembro de 2022.
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LEI Nº 2012 de 27 de setembro de 2022.
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LEI Nº 2011 de 27 de setembro de 2022.
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LEI Nº 2010 de 27 de setembro de 2022.
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LEI Nº 2009 de 27 de setembro de 2022.
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LEI Nº 2008 de 06 de setembro de 2022.
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Lei Nº 2007/2022- de 23 de agosto de 2022
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LEI Nº 2006 de 23 de agosto de 2022.
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LEI Nº 2005 de 23 de agosto de 2022.
- Número: 2005
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