- Número: 2029
- Ano: 2022
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LEI Nº 2023 de 22 de novembro de 2022. ALTERA O ART.69 DA LEI N° 793/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2023
- Ano: 2022
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LEI Nº 2015 de 11 de outubro de 2022. Autoriza a contratação temporária de Fiscal e dá outras providências.
- Número: 2015
- Ano: 2022
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